Termos e Condições Gerais
A aceitação destes Termos e Condições é indispensável para a utilização dos serviços prestados pelo IMO360.
1. Objeto e Aceitação dos Termos
1.1. Estes Termos e Condições regulam a utilização do software IMO360, uma solução SaaS para gestão de imobiliárias e promoção de imóveis.
1.2. Ao subscrever os serviços, o Cliente declara ser uma entidade legalmente constituída em Portugal, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e aceitando integralmente estes termos.
1.3. A utilização do IMO360 implica a aceitação de todas as políticas e princípios aqui dispostos.
2. Licença de Utilização e Propriedade Intelectual
2.1. A NO WIT DATA concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e limitada para utilizar o IMO360 durante o período de subscrição ativo.
2.2. A propriedade intelectual do software, incluindo o código-fonte, design, logótipos e conteúdos gráficos, permanece exclusiva da NO WIT DATA, ressalvados os conteúdos inseridos pelo Cliente.
2.3. É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de obter o código-fonte do software, sem o consentimento prévio e por escrito da NO WIT DATA.
2.4. A NO WIT DATA não se responsabiliza por violações dos termos de propriedade intelectual praticadas por terceiros, cabendo ao Cliente adotar as medidas necessárias para proteger os direitos de propriedade, inclusive notificando eventuais infrações que venham a afetar o software.
3. Condições de Acesso e Utilização
3.1. Requisitos Técnicos:
3.1.1. O acesso ao IMO360 requer um dispositivo com ligação à internet (velocidade mínima recomendada de 5 Mbps) e um navegador atualizado (preferencialmente Google Chrome ou Safari).
3.1.2. A NO WIT DATA não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de equipamentos inadequados ou falhas na conexão do Cliente com os fornecedores de internet ou de equipamentos como computadores ou semelhantes
3.2. Segurança e Uso Adequado:
3.2.1. O Cliente deverá garantir que os seus dispositivos estão protegidos contra software malicioso e manter atualizados os sistemas operativos e navegadores, de modo a assegurar o acesso seguro ao serviço.
3.2.2. É proibida a utilização do IMO360 para fins ilícitos ou que violem os direitos de terceiros.
3.3. Contas de Acesso:
3.3.1. O número de utilizadores é definido pelo plano subscrito.
3.3.2. As contas destinam-se exclusivamente ao uso profissional do Cliente.
3.3.3. A partilha de credenciais é proibida; caso seja detetado uso indevido, a NO WIT DATA reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso.
4. Serviços Adicionais e Website
4.1. Template do Website:
4.1.1. A subscrição inclui a possibilidade de escolha de um único modelo de website sem personalização realizada pelo IMO360, conforme selecionado pelo Cliente.
4.1.2. O Cliente poderá adquirir outros templates para utilização em múltiplos websites, mediante pagamento individual.
4.1.3. Funcionalidades extras podem ser adquiridas a qualquer momento, com valor individual para cada uma.
4.1.4. A NO WIT DATA reserva-se o direito de adicionar ou descontinuar templates a seu critério.
4.1.5. A ativação de funcionalidades depende do template escolhido.
4.2. Domínio para Website:
4.2.1. A adesão ao IMO360 pode implicar a transferência ou aquisição de novo domínio, conforme a solução escolhida.
4.2.2. São aceites apenas domínios .pt ou .com, com custo máximo de 10€ + IVA.
4.2.3. O Cliente deve assegurar a entrega e autorização dos mecanismos que possibilitem a transferência para a gestão da NO WIT DATA.
4.2.4. Apenas domínios assegurados pelo IMO360 terão associados pacotes de emails, sem implicar ajuste de valores.
4.2.5. O Cliente é o único responsável por verificar a existência de eventuais restrições, obrigações ou reclamações relativas ao domínio, não cabendo à NO WIT DATA qualquer responsabilidade por problemas jurídicos decorrentes da utilização do domínio
4.3. Transferência de domínio (saída):
4.3.1. Para todos os domínios geridos pela NO WIT DATA ao abrigo do presente contrato/termos e condições, a transferência de saída (transfer-out) fica automaticamente suspensa durante os 60 (sessenta) dias que antecedem a data de renovação do plano IMO360.
4.3.2. A suspensão tem por finalidade assegurar a continuidade do serviço em renovação e garantir o cumprimento da renovação contratual. Findo o período de suspensão e concluída com sucesso a renovação do plano IMO360 com o pagamento da renovação, o Titular poderá solicitar a transferência de saída nos termos habituais, desde que inexistam saldos em dívida ou outros impedimentos legais ou contratuais.
4.3.3. O Titular reconhece e aceita que esta medida de segurança é automática, não carece de notificação prévia e não confere direito a qualquer indemnização ou desconto por eventuais constrangimentos daí decorrentes.
4.3.4. O custo referente ao processo de transferência de saída de domínio é de 200€+IVA. O valor diz respeito aos custos administrativos da NO WIT DATA.
O valor diz respeito aos custos administrativos da NO WIT DATA.5. Preços, Pagamentos e Alterações
5.1. Preços e Condições:
5.1.1. A subscrição do serviço pressupõe a confirmação do primeiro pagamento da solução escolhida, efetuado de acordo com a modalidade selecionada pelo Cliente no formulário de adesão disponibilizado no website da NO WIT DATA.
5.1.2. Os valores são mensais, com pagamento efetuado de forma anual ou semestral, conforme indicado no referido formulário.
5.1.3. O serviço é disponibilizado em regime de aluguer, de acordo com a periodicidade de pagamento do plano contratado.
5.2. Atualização de Preços:
5.2.1. A NO WIT DATA pode atualizar os preços, informando o Cliente, por escrito e através do e-mail registado, com pelo menos 60 dias de antecedência, sobre qualquer alteração.
5.2.2. O primeiro pagamento e as condições de pagamento permanecem conforme selecionados no formulário de adesão.
5.2.3. A manutenção do plano implica a aceitação das novas condições; se o Cliente discordar, poderá rescindir o contrato conforme a Cláusula 9.
5.3. Modalidade de Pagamento:
5.3.1. O pagamento será efetuado através de Referência Multibanco, conforme a modalidade (anual ou semestral) selecionada no formulário de adesão.
5.3.2. A utilização do formulário de adesão para selecionar a modalidade de pagamento constitui o aceite expresso pelo Cliente dos termos e valores estipulados.
6. Duração, Renovação e Rescisão
6.1. Período de Fidelização:
6.1.1. O contrato tem uma duração inicial mínima de 24 meses, a contar da data do primeiro pagamento.
6.2. Renovação Automática:
6.2.1. Os serviços renovam-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 24 meses, salvo denúncia escrita com pelo menos 60 dias de antecedência da data prevista para renovação.
Observação: Para renovações posteriores, o período será reduzido para 12 meses.
6.3. Rescisão, Cancelamento ou Resolução:
6.3.1. O cancelamento antecipado pelo Cliente implicará o pagamento das mensalidades remanescentes até ao fim do período de fidelização vigente.
6.3.2. O pedido deverá ser enviado por e-mail a help@imo360.pt, indicando a data pretendida e o motivo.
6.4. Efeitos da resolução ou rescisão:
6.4.1. O acesso ao IMO360 será desativado num prazo de 1 dia útil a contar da comunicação do Cliente ou na data de renovação automática, se não for indicada data.
6.4.2. Todos os dados serão eliminados dos servidores da NO WIT DATA após 30 dias, sem possibilidade de recuperação; é responsabilidade do Cliente realizar os backups necessários dos seus dados usando as opções disponibilizadas no software IMO360.
6.4.3. Implementação de identificador técnico: Após a resolução ou rescisão do contrato, será implementado um identificador técnico digital (fingerprint) no sistema do Cliente, que permanecerá ativo até ao cancelamento da conta na data limite de funcionamento da conta. Este mecanismo tem como objetivo restringir o acesso não autorizado aos serviços da plataforma e prevenir tentativas de utilização indevida por parte de utilizadores externos não autorizados, garantindo assim a integridade e segurança do sistema.
6A. Cláusulas Adicionais de Proteção
6A.1. Alteração Unilateral de Termos:
A NO WIT DATA poderá modificar as condições deste contrato, comunicando tais alterações com, pelo menos, 60 dias de antecedência via e-mail registado.
Se esse prazo não for cumprido, o Cliente poderá rescindir o contrato sem penalização.
Considera-se "alteração significativa" qualquer mudança que implique variação superior a 10% no preço ou que afete funcionalidades essenciais.
6A.2. Resolução e Suspensão por Incumprimento do Cliente:
A NO WIT DATA poderá, de forma imediata, suspender ou resolver este contrato, sem possibilidade de regularização instantânea, nas seguintes hipóteses:
a) Falta de pagamento por mais de 15 dias (exceto se regularizado dentro desse prazo, caso em que o serviço será suspenso temporariamente);
b) Utilização do serviço para fins ilícitos, envio de SPAM ou violação das regras de utilização;
c) Entrega ou partilha das credenciais de acesso ao IMO360 com concorrentes ou terceiros não autorizados;
d) Outras violações graves e específicas das obrigações contratuais, que deverão ser explicitamente descritas e notificadas ao Cliente.
Antes de aplicar a suspensão ou resolução – excetuando-se a hipótese de falta de pagamento (já com prazo de 15 dias) – a NO WIT DATA deverá notificar o Cliente por escrito, concedendo um prazo uniforme de 15 dias para que o Cliente regularize a situação.
Caso o Cliente não corrija a violação no prazo indicado, a NO WIT DATA poderá proceder à suspensão ou resolução do contrato, sem que o Cliente tenha direito a qualquer exoneração ou redução das penalizações contratuais.
7. Espaço de Armazenamento e Limites de Utilização
7.1. Espaço em Disco:
7.1.1. O espaço disponibilizado é conforme o plano subscrito:
- Plano Básico: 3 GB
- Plano Pro: 10 GB
- Plano Plus: 25 GB
- Plano Enterprise: 50 GB
Exceder o limite poderá implicar custos adicionais ou restrições de serviço.
7.2. Número de Imóveis e Contactos:
7.2.1. O plano define o número máximo de imóveis e contactos geridos na plataforma (500 imóveis para o Plano Básico; ilimitado para os demais).
7.3. Contas de Email:
7.3.1. O número de contas é definido pelo número de utilizadores subscritos.
7.3.2. São disponibilizadas contas de email se o Cliente transferir o domínio para a gestão da NO WIT DATA, cada uma com uma quota de 5 GB.
7.3.3. É responsabilidade do Cliente o uso adequado das contas, não sendo permitido enviar SPAM ou mais de 200 emails diários por conta.
7.3.4. Os pacotes de email são fornecidos por parceiro externo, não sendo a NO WIT DATA responsável pelo seu funcionamento.
8. Backup e Segurança de Dados
8.1. Responsabilidade pelo Backup:
Apesar de o IMO360 utilizar metodologias avançadas de segurança e encriptação, é de inteira responsabilidade do Cliente manter cópias de segurança atualizadas dos seus dados (CRM e emails).
O Cliente também é responsável por todos os dados inseridos, editados ou eliminados, bem como pela gestão dos direitos, propriedades e autorizações relativos à utilização desses dados.
8.2. Perda de Dados:
A NO WIT DATA não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de ações do Cliente ou de terceiros, incluindo falhas de equipamento, software ou ataques cibernéticos.
9. Formação e Suporte
9.1. Formação:
9.1.1. O IMO360 disponibiliza diversas ferramentas de apoio e formação, nomeadamente:
a) Webinares Gratuitos, mediante inscrição;
b) Formação Online de Apoio às Configurações Iniciais (até 90 minutos, via Teams ou similar);
c) Vídeos de Formação Completa, em secção dedicada.
9.2. Suporte Técnico:
9.2.1. O suporte é prestado conforme o plano subscrito, incluindo:
- Suporte por Ticket (tempo de resposta até 96 horas úteis, limitado a 40 tickets/mês);
- Suporte por Chat (para planos Plus e Enterprise, até 10 contactos/mês);
- Suporte Telefónico (opcional, com custo mensal de 100€ + IVA, com permanência mínima de 3 meses).
9.3. Limitações do Suporte:
O sistema de tickets destina-se apenas a questões técnicas que exijam intervenção da equipa de IT ou pedidos de novas funcionalidades, não abrangendo formação ou esclarecimento de dúvidas gerais.
10. Portais Imobiliários e Integrações de Terceiros
10.1. Serviço de Integração com Portais:
10.1.1. A NO WIT DATA reserva-se o direito de alterar a listagem de portais sem aviso prévio.
10.1.2. A subscrição não inclui portais pagos; o Cliente deverá subscrever os portais diretamente, assegurando parceria com o IMO360.
10.1.3. A transmissão de informações para os portais segue os parâmetros técnicos definidos por cada parceiro, estando sujeita aos seus tempos de resposta.
10.1.4. A qualidade da exportação depende dos portais receptores.
10.1.5. O serviço inclui a ligação a portais e websites externos, cuja responsabilidade de divulgação é do Cliente.
10.1.6. A NO WIT DATA é responsável pela transferência da base de dados de imóveis conforme o protocolo estabelecido, sem garantir a correta exportação para os portais.
10.1.7. O serviço não inclui a publicação de imóveis em portais que exijam tarifas, conta prévia ou critérios especiais.
10.1.8. A NO WIT DATA reserva-se o direito de alterar a composição dos pacotes de portais sem aviso prévio, envidando esforços para incluir novos portais sempre que os parceiros fornecerem informação atempada sobre alterações relevantes.
11. Proteção de Dados, Serviços Google e Deveres do Cliente
11.1. Conformidade Legal:
A NO WIT DATA cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
11.2. Serviços Google:
11.2.1. A utilização das funcionalidades do Google (calendário e contactos) pressupõe a aceitação dos seus termos e políticas, disponíveis em:
11.2.2. A utilização do YouTube pressupõe a aceitação dos seus termos, disponíveis em:
11.3. Responsabilidade do Cliente:
11.3.1. O Cliente deve assegurar que possui bases legais adequadas para o tratamento dos dados pessoais inseridos no IMO360, incluindo o consentimento dos titulares, quando aplicável.
11.3.2. Em caso de ausência de consentimento, o Cliente autoriza a anonimização dos seus dados no prazo de 25 dias após a sua inserção, sem penalização para a NO WIT DATA ou aviso prévio.
12. Deveres e Responsabilidades
12.1. Garantia de Serviço:
É garantido um uptime dos servidores de 99%, podendo ocorrer um período máximo de inatividade de 7 dias por ano. Se ultrapassado, o Cliente será ressarcido até ao valor de uma mensalidade, sem direito à rescisão do serviço.
12.2. Limitação de Responsabilidade:
A NO WIT DATA não se responsabiliza por danos decorrentes de extravio, perda de dados, prejuízos, suspensão ou interrupção do serviço.
12.3. Publicação em Portais:
A NO WIT DATA não garante a publicação correta ou atempada dos dados transmitidos para os portais parceiros, responsabilizando-se apenas pela exportação da base de dados.
12.4. Gestão de Permissões:
A gestão das permissões dos utilizadores é de inteira responsabilidade do Cliente, não cabendo à NO WIT DATA quaisquer responsabilidades decorrentes de conflitos ou má gestão.
12.5. Alterações aos Termos de Serviço:
A NO WIT DATA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, com as alterações sendo efetivas e imediatas a partir da sua publicação, e o uso continuado do serviço implica a aceitação das alterações.
12.6. Aceitação dos Termos:
A utilização do IMO360 pressupõe a aceitação integral destes Termos de Serviço.
13. Subscrição de Serviços Adicionais
13.1. Serviço de Notificações por WhatsApp:
13.1.1. O IMO360 disponibiliza notificações automáticas via WhatsApp, utilizando a infraestrutura da Meta.
13.1.2. A NO WIT DATA não se responsabiliza pela não entrega das mensagens.
13.1.3. O serviço encontra-se em estado beta, podendo sofrer alterações, cancelamento ou mudanças comerciais sem prejuízo para a NO WIT DATA.
13.1.4. Cada plano tem um limite máximo de 400 mensagens mensais, distribuídas entre os utilizadores do Cliente.
13.1.5. Em caso de SPAM, o serviço poderá ser interrompido sem aviso prévio.
13.1.6. O pagamento das subscrições será adicionado ao plano de pagamento do IMO360, conforme definido pelo Cliente, com pagamento antecipado pelo período de utilização.
14. Disposições Finais
14.1. Comunicações:
Todas as comunicações deverão ser efetuadas por escrito, preferencialmente por e-mail, para os endereços fornecidos pelas partes no momento da celebração do contrato.
14.2. Lei Aplicável e Foro Competente:
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Para quaisquer litígios emergentes deste contrato, as partes elegem o foro da comarca da sede da NO WIT DATA, com expressa renúncia a qualquer outro.
14.3. Aceitação dos Termos:
O Cliente declara, ao assinar este contrato, conhecer e aceitar todas as condições, valores, modalidades de pagamento e os termos de utilização dos serviços contratados, conforme descrito neste documento e nos Termos de Serviço disponíveis no website do IMO360.